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RAN – Entidade Regional da Reserva Agrícola do Algarve

Desde 2007 que a AMAL representa os municípios na Comissão da Reserva Agrícola do Algarve, tendo participado em 273 reuniões nas quais foram emitidas 4.260 deliberações. 

O Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, procedeu a uma revisão profunda do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), tendo revogado o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho. Nas Áreas de RAN são excecionalmente permitidas utilizações não agrícolas, mediante parecer prévio vinculativo ou comunicação prévia à Entidade Regional da RAN (ER-RAN) territorialmente competente. 

Em março de 2009 aquela Comissão passou a denominar-se Entidade Regional da Reserva Agrícola do Algarve (ER-RAN) e a ter uma nova composição: Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, na qualidade de Presidente, um representante da CCDR e um representante da ANMP, assegurado por uma técnica da AMAL que foi nomeada para o efeito. 

Foi publicada a Portaria n.º 162/2011, de 18 de abril, que vem estabelecer os limites e condições a observar para a viabilização das utilizações não agrícolas de Áreas de Reserva Agrícola Nacional (RAN). 

A AMAL tem como objetivo garantir a representação dos municípios nas reuniões semanais da Entidade Regional da Reserva Agrícola do Algarve, nas quais são emitidas as deliberações sobre os processos de pedidos de ocupação de solo agrícola.