Atividades > Harmonização Normativa > ITUR – Infraestruturas de telecomunicações

ITUR – Infraestruturas de telecomunicações

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 123/2009 de 21 de maio, o qual obriga os Municípios a definir o modelo de gestão das infraestruturas de telecomunicações construídas no âmbito de operações de urbanização, realizou-se uma reunião técnica na AMAL a 2010/05/06.

Decorrente das conclusões da referida reunião, foi identificado o interesse em se realizar uma sessão de esclarecimento relativamente a esta temática, que teve lugar no dia 2011/04/11, tendo contado com a participação da ANACOM – Autoridade Nacional das Comunicações.

Foi criado um grupo de trabalho (Albufeira, Faro e São Brás de Alportel) para melhor análise da problemática e eventual desenvolvimento de uma proposta de regulamento, a qual, depois das devidas adaptações às especificidades de cada município, poderá ser adotada de modo transversal.