2022
- Ata da Reunião Ordinária n.º 1 (17-03-2022)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 2 (28-04-2022)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 3 (26-05-2022)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 4 (30-06-2022)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 5 (28-07-2022)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 6 (29-09-2022)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 7 (27-10-2022)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 8 (24-11-2022)
2023
- Ata da Reunião Ordinária n.º 9 (27-01-2023)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 10 (24-02-2023
- Ata da Reunião Ordinária n.º 11 (23-03-2023)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 12 (27-04-2023)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 13 (25-05-2023)
- Ata da Reunião Extraordinária n.º 1 (23-06-2023)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 14 (29-06-2023)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 15 (27-07-2023)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 16 (28-09-2023)
- Ata da Reunião Extraordinária n.º 2 (13-10-2023)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 17 (26-10-2023)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 18 (21-11-2023)
- Ata da Reunião Extraordinária n.º 3 (29-11-2023)
2024
Ata da Reunião Extraordinária n.º 4 (04-01-2024)
- Ata da Reunião Extraordinária n.º 5 (11-01-2024)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 19 (18-01-2024)
- Ata da Reunião Extraordinária n.º 6 (31-01-2024)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 20 (01-03-2024)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 21 (11-04-2024)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 22 (27-06-2024)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 23 (23-07-2024)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 24 (27-09-2024)
- Ata da Reunião Ordinária n.º 25 (31-10-2024)
