Competências e Atribuições

AUTORIDADE DE TRANSPORTES

O novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), publicado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, desencadeou na AMAL o processo que levou à sua constituição enquanto Autoridade Intermunicipal de Transportes, através da assunção das competências próprias e pelo exercício das competências delegadas pelos municípios.
Existem na região 107 linhas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sendo a AMAL a Autoridade de Transportes de 99 linhas.
O RJSPTP define que as Autoridades de Transportes são as entidades públicas com atribuições e competências em matéria de definição dos objetivos estratégicos para a mobilidade, planeamento, organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e fiscalização do serviço público de transporte de passageiros e contratualização e determinação de obrigações de serviço público e de tarifários.
No âmbito das suas competências, a AMAL está obrigada a contratar o serviço público de transporte rodoviário de passageiros até 3 de dezembro de 2019, através da realização de um concurso público internacional para a seleção de um ou mais operadores privados para toda a região. De forma a garantir a viabilidade do serviço a contratar, e dada a dimensão e o impacto direto na população, a preparação do concurso implica necessariamente uma análise e preparação estratégica da rede de transportes público rodoviário de passageiros, assim como um estudo técnico-financeiro que sustente a viabilidade do mesmo.
Refira-se que até 3 de dezembro de 2019 todos os transportes terrestres públicos da União Europeia têm de ter sido submetidos a procedimento concursal e/ou devidamente enquadrados em contratos de serviço público.


CONTRATOS INTERADMINISTRATIVOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

No âmbito do artigo 10.º do RJSPTP, as delegações e/ou partilhas de competências são concretizadas através de contratos interadministrativos, que permitem potenciar economias de escala, promovendo uma maior eficiência e gestão sustentável do serviço público de transporte de passageiros.

Neste sentido, 13 municípios do Algarve delegaram as suas competências de Autoridade de Transportes na AMAL:

Albufeira
Alcoutim
Aljezur
Castro Marim
Lagoa
Loulé
Monchique
Olhão
S. Brás de Alportel
Silves
Tavira
Vila do Bispo
Vila Real de Santo António


RELATÓRIO DE ATIVIDADE DA AUTORIDADE DE TRANSPORTES

2020
Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 e de orientações produzidas pela AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na qualidade de regulador do setor, torna-se público o Relatório de Atividades da Autoridade de Transportes no período de 2020.
Consulte o Relatório AQUI
 
2016-2019
Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 e de orientações produzidas pela AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na qualidade de regulador do setor, torna-se público o Relatório de Atividades da Autoridade de Transportes no período de 2016 a 2019.
Consulte o Relatório AQUI