A Resolução de Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, congrega um conjunto de disposições tendentes à melhoria do sistema de defesa da floresta, agrupando as medidas em 4 eixos fundamentais: reformar o modelo, reforçar a segurança das populações, aumentar a resiliência do território e qualificar e capacitar os agentes de proteção civil integrados no SGIFR (Sistema de Gestão de Incêndios Florestais e Rurais). O referido diploma legal enfatiza no capítulo referente ao aumento da resiliência do território que se pretende “promover uma nova lógica de intervenção no território florestal, criando Gabinetes Técnicos Florestais Intermunicipais, alterando o patamar territorial de planeamento e dando capacidade de intervenção pública através da criação de Brigadas Especiais de Sapadores Florestais com competências, nomeadamente, no âmbito de ações de silvicultura preventiva e de intervenção e emergência pós-fogo”.
Esta disposição releva a importância que as Comunidades Intermunicipais (CIM) passarão a ter no âmbito do sistema, visando claramente o reforço da sua influência e da sua operacionalidade na promoção de políticas de carácter regional para a área da defesa das florestas e do meio rural.
No seguimento das decisões anteriores foi criado o Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal (GTFI) na AMAL cujas atribuições e competências são:
- Acompanhamento das políticas florestais
- Promover a articulação e compatibilização dos instrumentos de planeamento de âmbito municipal
- Acompanhar e promover a transposição homogénea dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) para os Planos Diretores Florestais (PDM)
- Promover a articulação e funcionamento integrado dos GTF municipais
- Acompanhamento dos Planos de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDFCI) e Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)
- Identificação, para efeito de planeamento e intervenções integradas de âmbito florestal à escala intermunicipal, de unidades de planeamento e gestão
- Produção e disponibilização de informação agregada de âmbito florestal nomeadamente cartográfica
- Outras atividades que sejam solicitadas pelo ICNF, em articulação com a entidade intermunicipal
- Ações de formação no âmbito dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG)
- Difusão de informação de âmbito florestal junto dos GTF municipais
- Preparar e executar ações de planos de fogo controlado à escala intermunicipal
- Preparar e executar ações de sensibilização à escala intermunicipal.
Apoio FFP* Ano 2018 (7.933,33€); Ano 2019 (23.800,00€)
* Mediante cumprimento da Carta de Missão assinada
