2022
- Ata da Reunião Ordinária n.º 1
- Ata da Reunião Ordinária n.º 2
- Ata da Reunião Ordinária n.º 3
- Ata da Reunião Ordinária n.º 4
- Ata da Reunião Ordinária n.º 5
- Ata da Reunião Ordinária n.º 6
- Ata da Reunião Ordinária n.º 7
- Ata da Reunião Ordinária n.º 8
- Ata da Reunião Ordinária n.º 9
- Ata da Reunião Ordinária n.º 10
- Ata da Reunião Ordinária n.º 11
- Ata da Reunião Ordinária n.º 12
- Ata da Reunião Extraordinária n.º 1
- Ata da Reunião Extraordinária n.º 2
2023
- Ata da Reunião Ordinária n.º 13
- Ata da Reunião Ordinária n.º 14
- Ata da Reunião Ordinária nº 15
- Ata da Reunião Ordinária nº 16
- Ata da Reunião Ordinária nº 17
- Ata da Reunião Ordinária nº18
- Ata da Reunião Ordinária nº19
- Ata da Reunião Extraordinária n.º 3
- Ata da Reunião Ordinária nº20
- Ata da Reunião Ordinária nº21
- Ata da Reunião Ordinária nº22
2024 - Ata da Reunião Ordinária nº23
- Ata da Reunião Extraordinária n.º 4
- Ata da Reunião Ordinária nº24
