AUTORIDADE DE TRANSPORTES

O novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), publicado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, desencadeou na AMAL o processo que levou à sua constituição enquanto Autoridade Intermunicipal de Transportes, através da assunção das competências próprias e pelo exercício das competências delegadas pelos municípios.
Existem na região 107 linhas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sendo a AMAL a Autoridade de Transportes de 99 linhas.
O RJSPTP define que as Autoridades de Transportes são as entidades públicas com atribuições e competências em matéria de definição dos objetivos estratégicos para a mobilidade, planeamento, organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e fiscalização do serviço público de transporte de passageiros e contratualização e determinação de obrigações de serviço público e de tarifários.
No âmbito das suas competências, a AMAL está obrigada a contratar o serviço público de transporte rodoviário de passageiros até 3 de dezembro de 2019, através da realização de um concurso público internacional para a seleção de um ou mais operadores privados para toda a região. De forma a garantir a viabilidade do serviço a contratar, e dada a dimensão e o impacto direto na população, a preparação do concurso implica necessariamente uma análise e preparação estratégica da rede de transportes público rodoviário de passageiros, assim como um estudo técnico-financeiro que sustente a viabilidade do mesmo.
Refira-se que até 3 de dezembro de 2019 todos os transportes terrestres públicos da União Europeia têm de ter sido submetidos a procedimento concursal e/ou devidamente enquadrados em contratos de serviço público.


CONTRATOS INTERADMINISTRATIVOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

No âmbito do artigo 10.º do RJSPTP, as delegações e/ou partilhas de competências são concretizadas através de contratos interadministrativos, que permitem potenciar economias de escala, promovendo uma maior eficiência e gestão sustentável do serviço público de transporte de passageiros.

Albufeira
Alcoutim
Aljezur
Castro Marim
Lagoa
Loulé
Monchique
Olhão
S. Brás de Alportel
Silves
Tavira
Vila do Bispo
Vila Real de Santo António

No âmbito do Sistema de Apoio a Ações Colectivas (SIAC), com enquadramento no Programa Operacional CRESC ALGARVE 2020, o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, a AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve e a CCDR Algarve – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, formalizaram uma candidatura, já aprovada, para o co-financiamento do projecto Algarve Revit+, que visa a revitalização das áreas empresariais do Algarve, através do reforço da capacitação e da promoção das PME´s instaladas nessas áreas, num modelo de gestão e de marketing inovadores. A revitalização das áreas empresariais será enquadrada numa lógica colectiva, através da criação da Rede de Áreas Empresariais do Algarve.

No quadro deste projecto, que decorre até 2019, a AMAL é responsável pela elaboração de um estudo de identificação dos factores críticos de competitividade das Áreas de Acolhimento Empresarial do Algarve e pela realização de uma sessão pública de apresentação dos resultados desse estudo.

Link para o site do projeto: www.aealgarve.pt

Ficha de Projeto

O projeto INOVA ALGARVE 2020, desenvolvido em parceria com o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, visa por um lado, reforçar a capacitação empresarial das PME da Região nos Domínios de Especialização da RIS3 Algarve, para o desenvolvimento de novos processos de inovação, estimulando a cooperação e competição para a inovação e, por outro lado, reforçar a ligação das PME às Associações Empresariais, Municípios e estabelecimentos do Ensino Superior, no desenvolvimento de atividades inovadoras, com vista ao desenvolvimento de novos bens e serviços e ao aumento da produtividade, que capacitem as PME na progressão na cadeia de valor.  

FIcha de Projeto

A Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) e o NERA, Associação Empresarial da Região do Algarve, estão a executar o projeto INOVA ALGARVE 2020, com co-financiamento FEDER a 70%, através do Programa Operacional Regional CRESC ALGARVE 2020, que tem como objectivo central capacitar as PME´s nos domínios da RIS3 Algarve – Estratégia Regional de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente - para o desenvolvimento de processos de inovação e reforço da ligação entre as associações empresariais, municípios e universidades, no desenvolvimento de actividades inovadoras, com vista à criação de novos serviços e ao aumento da produtividade, facilitando a progressão das PME´s na cadeia de valor.

No quadro deste projecto a AMAL adjudicou serviços de consultoria à empresa DigitalBrain para:

1. Elaboração de um estudo estratégico sobre a evolução e futuro das tecnologias emergentes, para dois domínios de especialização da RIS3 Algarve: o domínio consolidado do Mar e o domínio emergente do Agroalimentar, de modo a promover a incorporação de factores de diferenciação pelas empresas, que as conduzam a um aumento da competitividade no mercado nacional e internacional – Roadmap Tecnológico;
2. Recolha constante e estruturada de informação de base científica e tecnológica, identificando oportunidades e tendências de mercado, de modo a promover a competitividade das empresas da região – Vigilância Estratégica;
3. Desenvolvimento de estudos sobre mercados externos prioritários com o intuito de promover um crescimento sustentado e competitivo das PME´s do Algarve - Estudos de Mercados Estratégicos. 

Pretende-se que este trabalho dote as empresas com conhecimento útil para a realização de actividades inovadoras, designadamente ao nível da criação de novos produtos/serviços, ou melhoria significativa dos mesmos.

Site oficial do projeto: http://www.inova-algarve.pt.