A Contratação Pública foi identificada como sendo um dos principais obstáculos à generalização da aquisição de alimentos locais e sazonais, nomeadamente para cantinas escolares, IPSS e outros estabelecimentos públicos. No entanto, existe já legislação em vigor que pode ajudar a ultrapassar esta situação, introduzindo critérios ambientais no processo de contratação pública. No dia 28 de maio, o projeto REVITALGARVE, organizou uma sessão com o objetivo de aumentar a informação sobre este tema, bastante atual e importante para os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS).
Com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 (RCM), de 25 de outubro, que define as Compras Públicas Ecológicas, desde o dia 1 de abril de 2024, as entidades da administração direta e indireta do Estado devem aplicar critérios ecológicos específicos para os procedimentos de formação de alguns contratos públicos, nomeadamente para os de aquisição de produtos alimentares, serviços de catering e serviços de venda automática, bem como serviços de refeições confecionadas.
A sessão, dinamizada pela advogada Daniela Sequeira, especialista em Contratação Pública Estratégica, teve como objetivo apoiar os técnicos e decisores públicos e de entidades do setor social, a adotarem estratégias de compras públicas ecológicas e a prepararem os procedimentos de contratação pública com a inclusão de critérios ecológicos.
A utilização deste tipo de abordagem pode permitir opções mais sustentáveis a nível do produto a adquirir, (nomeadamente a opção por aquisição de produtos locais ou biológicos), da redução de resíduos alimentares e de embalagens, entre outros.
Através dos contratos públicos pode-se impulsionar a implementação de várias estratégias que Portugal se comprometeu a cumprir, nomeadamente a Economia Circular, a Transição Energética, a Neutralidade Carbónica e sobretudo a estratégia do "Prado ao Prato".
Enquanto compradores públicos ecológicos, os municípios podem contribuir para a mudança de sistemas alimentares com mais qualidade, mais sustentáveis, mais justos e inclusivos, e que vão ao encontro daqueles compromissos assumidos.
Daniela Sequeira, a convite da Associação IN LOCO, parceira do projeto REVITALGARVE, abordou questões pertinentes para o tema, tais como os benefícios das compras públicas ecológicas, a evolução legislativa neste domínio, as boas práticas estratégicas em todas as fases dos procedimentos, a definição adequada dos critérios de adjudicação e as formas de lidar e ultrapassar as múltiplas situações específicas que normalmente estão em jogo em procedimento de contratação pública.
Foi uma sessão exaustiva e detalhada, que deixou clara a necessidade de aprofundamento e de apoio técnico na mediação entre a produção e o consumo institucional de alimentos, função que a parceria do projeto REVITALGARVE assume com particular espírito de missão.
A gravação da sessão, o calendário de novas atividades e muita mais informação relevante para o tema será disponibilizada no site do projeto, em https://www.revitalgarve.pt/.
